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Dec. Mun. Natal/RN 12.205/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.205 de 22.04.2021

DOM-Natal: 23.04.2021

Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades que refere, estabelecendo regras de distanciamento social, segurança sanitária, protocolos, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença

COVID-19, tendo adotado como princípios basilares dos protocolos medidas sanitárias como a higienização contínua, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social;

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de leitos de estado crítico e de UTI disponíveis na rede municipal da saúde, e a disponibilização de 51 (cinquenta e um) novos leitos de UTI, 98 (noventa e oito) novos leitos clínicos e 8 (oito) semi-intensivos, totalizando, agora, 310 (trezentos e dez) leitos na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pela Chefia do Poder Executivo do Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual e responsável dos serviços de alimentação e das instituições de ensino, desde que respeitadas as regras de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo disciplinar as regras de abertura e funcionamento das atividades que refere, de forma a promover o equilíbrio entre as regras de prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e a subsistência do comércio local.

CAPÍTULO I
DOS SHOPPING CENTERS

Art. 2º Os shopping centers, bem como suas respectivas praças de alimentação, poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto.

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE ( continua ... )

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