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Dec. Est. SE 40.879/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.879 de 22.04.2021

DOE-SE: 23.04.2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 8.496, de 28 de dezembro de 2018; de conformidade com o Ofício nº 520/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 60. (...)

(...)

XLIV - a partir de 1º/09/2015 até 31/12/2021, em relação às saídas dos produtos de que tratam o inciso III do Item 6 e o Item 32, ambos do Anexo II deste Regulamento (Conv. ICMS 100/97 e 26/2021);

(...)

ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

(...)

TABELA II

ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

(...)

ITEM 42. (...)

(...)

II - até 31 de dezembro de 2021, ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para (Conv. ICMS ( continua ... )

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