x
x
x
Dec. Est. ES 4.873-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.873-R de 22.04.2021

DOE-ES: 22.04.2021

Obs.: Edição Extra

Regulamenta o Fundo de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei nº 11.247, de 07 de abril de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.677, de 21 de junho de 2017, e com as informações constantes do processo nº 2021-MM2HV;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º O Fundo de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei nº 11.247, de 07 de abril de 2021, é regido pelas disposições da referida Lei, deste Decreto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º O Fundo tem por finalidade prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas jurídicas de direito privado afetadas pela crise econômica e de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Os financiamentos serão destinados para empresas que:

I - comprovadamente tenham sido impactadas econômica e financeiramente em suas atividades, a partir de março de 2020, em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19); ou

II - atuem em setores diretamente impactados pela pandemia, tais como: bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais e culturais, atividades esportivas e turísticas.

Art. 4º O Agente Financeiro e Operador do Fundo disponibilizará financiamentos atendendo às exigências legais mínimas, considerando as condições econômico-financeiras dos beneficiários, sendo o Fundo o responsável pelo risco, observando-se as seguintes disposições gerais:

I - adotar procedimentos simplificados e desburocratizados na concessão do crédito e acompanhamento das operações; ficando dispensada a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;

II - os registros em órgãos de proteção ao crédito, realizados a partir de 2020, não serão impeditivos para concessão dos financiamentos;

III - não incidência de juros, com o saldo devedor corrigido pelo indexador SELIC;

IV - prazo de análise para concessão do financiamento de até 90 (noventa) dias a partir do seu protocolo.

Parágrafo único. As empresas que obtiverem financiamentos em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverão assumir compromisso de manutenção do número de empregos, pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da liberação dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?