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Del. ARSESP 1.156/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.156 de 22.04.2021

DOE-SP: 23.04.2021

Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos relativos às atividades contratadas (compressão, liquefação, transporte, descompressão, regaseificação) para atendimento aos Projetos de Redes Locais.


A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando que compete à Arsesp, entre outras atribuições, a regulação, o controle e a fiscalização das instalações e dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, bem como, aprovar níveis e estruturas tarifárias;

Considerando o disposto na Deliberação Arsesp 1.055, de 08-10-2020, que estabelece as condições e os critérios para a autorização da prestação dos serviços distribuição de gás canalizado, por meio de projetos estruturantes de Rede Local, no âmbito do Estado de São Paulo;

Considerando, que a alínea "a" do §7º, do artigo 4º, da Deliberação Arsesp 1.055, de 08-10-2020, estabelece o limite de repasse para aplicação em projetos de Rede Local da concessionária Comgás, de até 1% do custo total com aquisição do gás e do transporte, realizado no ano civil imediatamente anterior, aplicável no ano regulatório;

Considerando, que as alíneas "b" e "c" do §7º, do artigo 4º, da Deliberação Arsesp 1.055, de 08-10-2020, estabelece o limite de repasse para aplicação em projetos de Rede Local das concessionárias Gas Brasiliano Distribuidora - GBD e Gas Natural São Paulo Sul (Naturgy), de até 3,9% do custo total com aquisição do gás e do transporte, realizado no ano civil imediatamente anterior, aplicável nos respectivos anos regulatórios;

Considerando que os custos das atividades contratadas de compressão, descompressão, transporte, liquefação e regaseificação poderão ser repassados para compensação na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte (Parcela de Redes Locais) a todos os usuários das respectivas áreas de concessão, desde que ( continua ... )

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