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Port. ARTESP 23/21 - Port. - Portaria Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo nº 23 de 22.04.2021

DOE-SP: 23.04.2021

Dispõe sobre medidas de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano, fretamento e transporte de estudantes do Estado de São Paulo.


O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - Artesp,

Considerando o disposto na Lei 13.979, de 06-02-2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 responsável pela pandemia de 2020.

Considerando o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020 que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo e que suspendeu as atividades não essenciais até o dia 30-04-2020.

Considerando o Decreto 65.545, do Governo do Estado de São Paulo, de 03-03-2021, comunicando que devido ao aumento alarmante de casos, internações e mortes causadas pelo coronavírus, todos os 645 municípios do estado regridem para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir do dia 06-03-2021, resultando em restrição de mobilidade urbana e serviços não essenciais.

Considerando a portaria Artesp 17/2021 estabelecendo novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus no âmbito da Artesp.

Resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica prorrogada até a data de 30-06-2021 a validade dos registros de empresas de fretamento e transporte de estudantes que vencerem entre 20-03-2020 e 31-03-2021.

Parágrafo único. Será dada prioridade aos requerimentos de registros e renovação de registros protocolados na Agência para as empresas autorizatárias de transporte por fretamento que respeitarem os prazos e exigências estabelecidos no Decreto 29.912/89, com ênfase, no caso das renovações, para o prazo de entrada do pedido de no mínimo de noventa dias antes do vencimento (artigo 18, parágrafo único do Decreto 29.912/89), bem como a conformidade de todos os documentos ( continua ... )

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