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Port. SUB-G 6/21 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 6 de 22.04.2021

DOE-SP: 23.04.2021

Dispõe sobre saneamento de execuções fiscais físicas para digitalização e virtualização.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal,

Considerando a necessidade de digitalização e virtualização de execuções fiscais físicas, especialmente dos maiores devedores do Estado de São Paulo, de forma a agilizar o andamento;

Considerando a recente contratação de serviços de locação de equipamentos necessários à digitalização, que demandam estabelecimento de prioridades, face dos quantitativos envolvidos;

RESOLVE:

Art. 1º A Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal encaminhará às Unidades de Execução, por e-mail ao Procurador do Estado Chefe, relações de execuções fiscais físicas prioritárias para digitalização, conforme a comarca em que tramitem.

Art. 2º As Chefias de Unidade distribuirão os processos aos Procuradores para pedidos individuais de vista dos autos fora de cartório ou organizarão cargas diretamente com o cartório da vara respectiva.

Art. 3º Após o recebimento dos autos, o Procurador saneará o processo e os respectivos registros no Sistema da Dívida Ativa, inclusive quanto às garantias válidas, em até 30 dias.

§ 1º. Na hipótese de a execução ser recebida com prazo judicial próprio em curso, o Procurador deverá priorizar o seu saneamento e a digitalização dentro do prazo judicial, sempre que possível.

§ 2º. Estando os autos arquivados e caso não haja informação suficiente para concluir sobre a adequação do arquivamento, os autos serão desarquivados para as medidas preconizadas pela presente Portaria.

Art. 4º O Procurador deverá, ao analisar o caso, informar justificadamente, nos autos internos do sistema eletrônico de acompanhamento ou em planilha, se é o caso de digitalização ou não.

Art. 5º Entre outras que julgar necessárias, o Procurador deverá informar:

I - as garantias;

II - a higidez do débito inscrito;

III - a ( continua ... )

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