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Port. CAT 23/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 22.04.2021

DOE-SP: 23.04.2021

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 - Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita "OUTROS" na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:

"

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
OUTROS166-1Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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