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Port. CAT 22/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 22.04.2021

DOE-SP: 23.04.2021

Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 166-1 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:

"

CÓDIGODISCRIMINAÇÃO
166-1Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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