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Res. CFESS 968/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 968 de 17.04.2021

D.O.U.: 23.04.2021

Determina que os prazos processuais voltam a fluir para todos os efeitos de direito e disciplina a realização dos atos processuais por meio remoto - REVOGA a Resolução Cfess nº 940 de 23 de março de 2020, que trata da suspensão dos prazos processuais.


O Conselho Federal de Serviço Social (Cfess) no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei 8662/93;

Considerando que compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, normatizar procedimentos de âmbito nacional, regulados por resoluções internas, expedidas pela entidade federal, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

Considerando que o recrudescimento da crise sanitária provocada pela Covid-19 exige a adoção de medidas para evitar o iminente colapso nacional das redes públicas e privadas de saúde, dentre as quais a adoção, no âmbito dos Cress e do Cfess, de atos processuais remotos;

Considerando a necessidade de atuação conjunta dos conselhos profissionais de Serviço Social e de toda a sociedade, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pelas entidades e cidades, evitando-se aglomerações no sistema de transportes, nas vias públicas e em outros locais;

Considerando a necessidade de garantir a atividade jurisdicional, prestada pelos Cress e Cfess, com segurança jurídica, assegurando condições para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de conselheiros/as; partes; testemunhas; assessores/as; assistentes sociais componentes das comissões internas; trabalhadores/as; advogados/as e usuários/as em geral.

Considerando que os prazos processuais foram suspensos em 23 de março de 2020, por meio da Resolução Cfess 940/2020 e que a partir de então os prazos da prescrição quinquenal e intercorrente foram interrompidos;

Considerando que nos termos da Resolução Cfess nº 940/2020 só poderiam ser realizados atos processuais, na fase pré-processual e no julgamento por meio remoto, que não envolvessem contato presencial com as partes e ( continua ... )

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