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Port. PREVIC 228/21 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 228 de 20.04.2021

D.O.U.: 23.04.2021

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2021, de que trata a Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020.


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - DIFIS, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017, decide:

Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2021, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 6º da Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Portaria nº 292, de 08 de abril de 2020; e

II - Portaria nº 337, de 29 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2021.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Diretor de Fiscalização e Monitoramento

ANEXO I

( continua ... )
Pontos (anos)Taxa de Juros Parâmetro (% .a.)Limite Inferior (% a.a.)Limite Superior (% a.a.)
1,002,601,823,00
1,502,90

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