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Port. COGEA 3/21 - Port. - Portaria Coordenação-Geral de Atendimento nº 3 de 20.04.2021

D.O.U.: 23.04.2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, os seguintes serviços:

I - emitir certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

II - emitir certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

III - emitir certidão de regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas;

IV - cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB);

V - retificar pagamentos de Guias da Previdência Social (GPS) e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e

VI - inscrever, alterar ou baixar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 2º O protocolo eletrônico por meio de processo digital aberto no e-CAC é obrigatório para os seguintes serviços:

I - emitir certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica; e

II - cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB) com firma reconhecida em cartório.

Art. 3º Para solicitar a emissão das certidões previstas nos incisos I e III do caput do art. 1º, deverão ser juntados ao processo:

I - relatório de situação fiscal expedido na data de protocolo; e

II - documentos comprobatórios de regularidade de todas as pendências constantes do relatório mencionado no inciso I.

Parágrafo único. Em caso de pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deverão ser ( continua ... )

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