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Port. SRRF/5ª RF 29/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 29 de 20.04.2021

D.O.U.: 23.04.2021

Subdelega competência para celebrar termos de execução descentralizada de interesse da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal (SRRF05).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 359, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e com base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º-N da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, incluído pela Portaria RFB nº 21, de 5 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF05 a competência para celebrar Termos de Execução Descentralizada de interesse da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO ( continua ... )

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