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Res. BACEN 87/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 87 de 20.04.2021

D.O.U.: 23.04.2021

Dispõe sobre a consolidação das Seções 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) e sobre a revogação das Circulares do Banco Central do Brasil atualmente codificadas no MCR.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de abril de 2021, tendo em vista os arts. 5º, 6º, inciso I, 21, § 2º, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o art. 39 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, e o art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam consolidadas no Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta Resolução:

I - a Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações); e

II - a Seção 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos).

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Circular nº 1.268, de 23 de dezembro de 1987;

II - a Circular nº 1.536, de 3 de outubro de 1989;

III - a Circular nº 1.961, de 23 de maio de 1991;

IV - a Circular nº 3.397, de 23 de julho de 2008;

V - a Circular nº 3.460, de 23 de julho de 2009;

VI - a Circular nº 3.620, de 21 de dezembro de 2012;

VII - a Circular nº 3.879, de 22 de fevereiro de 2018;

VIII - a Circular nº 3.946, de 25 de junho de 2019; e

IX - a Circular nº 4.017, de 8 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Operações - 3

SEÇÃO: Contabilização e Controle - 6 ( continua ... )

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