x
x
x
LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 3/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 3 de 16.03.2021

DOM-Santo Antônio de Posse: 16.03.2021

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 008, de 14 de setembro de 2017, que institui normas para o lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


JOÃO LEANDRO LOLLI, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 008, de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimentos e congêneres, no caso dos serviços do subitem 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 11 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?