x
x
x
Lei Mun. Valinhos/SP 6.074/21 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 6.074 de 26.03.2021

DOM-Valinhos: 26.03.2021

(Dá nova redação ao art. 207-A da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário do Município na forma que especifica.)


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências", é alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação:

"Artigo 207-A. O valor do imposto de que trata a presente Lei poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pelo valor do exercício, quando se tratar de transmissão de bem imóvel com valor de até 1.000 (uma mil) Unidades Fiscais do Município de Valinhos - UFMV, mediante a formalização de termo de parcelamento".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 26 de março de 2021, 125º do Distrito de Paz, 66º do Município e 16º da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS

Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 4.217/2021-PMV.

Evandro Régis Zani

Subchefe do Gabinete da Prefeita Respondendo pelo Depto. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?