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LC Mun. Criciúma/SC 394/21 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 394 de 15.04.2021

DOM-Criciúma: 15.04.2021

(Revoga e altera dispositivos da LC nº 287/2018, Código Tributário Municipal e da LC nº 305/2018, que instituiu isenções e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o §3º do artigo 421 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.

Art. 2º Ficam alterados os incisos I ao IV, e revogados os incisos V, VI e parágrafo único, todos do artigo 7º da Lei Complementar nº 305, de 20 de dezembro de 2018, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º É isenta do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) a prestação de serviços:

I - nas edificações com área total construída de até 60 m2 (sessenta metros quadrados), independente do material construtivo, desde que tenham uso exclusivamente residencial unifamiliar e que seja a única edificação no lote.

II - sobre as construções dos imóveis inseridos no âmbito do "Programa Casa Verde e Amarela" a que se referem a Lei Federal nº 14.118/21;

III - sobre as construções de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes do Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, vinculados ao "Programa de Arrendamento Residencial - PAR".

IV - de transporte coletivo, realizado através de ônibus, em linhas regulares."

Art. 3º O inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 305, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

II - (...)

III - ( continua ... )

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