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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 306/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 306 de 06.04.2021

DOM-São Bento do Sul: 07.04.2021

Prorroga prazos fixados no Decreto nº 141/2021 em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, atribuiu à epidemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2/COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO que em 20 de março de 2020 a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina editou o Decreto Legislativo nº 18.332, declarando estado de calamidade pública em Santa Catarina;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2026 de 26 de novembro de 2020, que disciplina medidas de enfrentamento à propagação do COVID-19;

CONSIDERANDO os últimos relatórios emitidos pelo Central de Operações de Emergência em Saúde - COES, que ora identifica a região do Planalto Norte em Risco Potencial Gravíssimo, ora Risco Potencial Grave;

CONSIDERANDO os efeitos econômicos e financeiros das paralisações, bem como a restrição de funcionamento de uma série de atividades econômicas, o interesse público da matéria e a necessidade de conferir nova organização aos prazos e procedimentos da Fazenda Pública e da própria Administração Pública, sem causar prejuízos aos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 141, de 28 de janeiro de 2021, na seguinte forma:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4%, o pagamento deverá ser feito até o dia 12/05/2021;

II - Para pagamento parcelado, as datas para pagamento serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/06/2021;

b) Segunda parcela até o dia 12/07/2021;

c) Terceira parcela até o dia 10/08/2021;

d) Quarta parcela até o dia 10/09/2021;

e) Quinta parcela até o dia 11/10/2021;

f) Sexta parcela até o dia 10/11/2021;

g) Sétima parcela até o dia 10/12/2021; e

h) Oitava parcela até o dia 20/12/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de ( continua ... )

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