x
x
x
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.659/21 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.659 de 23.03.2021

DOM-Cosmópolis: 26.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR, Prefeito do Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o decreto de situação de emergência no Estado, nos termos do Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, ante a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando a adoção de medidas complementares de paralisação, entre outras, de atividades comerciais e de prestação de serviços no território do Município;

Considerando, mais, que as medidas adotadas para o isolamento social, inclusive no âmbito dos Governos Federal e do Estado de São Paulo, impõem graves impactos na economia, com a redução das fontes de receitas de diversos segmentos do mercado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, as parcelas com vencimento original, a contar deste decreto:

I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes do art. 47 da Lei Complementar nº 2010/1993 (Código Tributário do Município de Cosmópolis);

II - da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Publicidade constantes na Tabela I anexa à Lei Complementar nº 2010/1993 (Código Tributário do Município de Cosmópolis);

III - do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º A prorrogação das datas de vencimento de que tratam o art. 1º não implica direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 23 DE MARÇO DE 2021.

ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?