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Dec. Mun. Corumbá/MS 2.532/21 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 2.532 de 30.03.2021

DOM-Corumbá: 30.03.2021

(Altera o Decreto nº 2.475/2021, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento das taxas de Poder de Polícia e do Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2021 e dispõe sobre medidas tributárias excepcionais para o enfrentamento aos efeitos da pandemia de COVID-19.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.526 de 25 de março de 2021, o qual estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, influencia diretamente, de modo negativo, a receita dos comerciantes de modo geral;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal está atento a essa realidade, estando legitimado a dispor, por ato próprio, sobre o prazo de pagamento de tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes econômicos e redução das penalidades incidentes pela atividade de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, na tentativa de diminuir a inadimplência fiscal, e estimular o crescimento real da receita tributária municipal,

CONSIDERANDO o Decreto 2.475 de 21 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento das taxas de Poder de Polícia e do Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2021,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 2.475 de 21 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

As taxas mencionadas no artigo 1º bem como o ISSQN FIXO terão os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela ou o pagamento em cota única (à vista): 25 de junho de 2021;

II - 2ª parcela em 26 de julho de 2021;

III - 3ª parcela em 25 de agosto de 2021." (NR)

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento do Imposto ( continua ... )

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