x
x
x
Lei Mun. Senhor do Bonfim/BA 1.555/20 - Lei do Município de Senhor do Bonfim/BA nº 1.555 de 21.12.2020

DOM-Senhor do Bonfim: 28.12.2020

Adequa o Código Tributário, Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 2014, às inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA. no uso de uma de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lista de serviços estabelecida no Art. 11 da Lei riº 1.341/2014 passa a vigorar com a redação descrita no ANEXO 1.

Art. 2º O Art. 13 da Lei nº 1.341/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O serviço considera-se prestado. e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?