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Dec. Mun. Senhor do Bonfim/BA 36/21 - Dec. - Decreto do Município de Senhor do Bonfim/BA nº 36 de 04.01.2021

DOM-Senhor do Bonfim: 04.01.2021

Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Senhor do Bonfim, para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO E O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, respectivamente Laércio Muniz de Azevedo Júnior e Elizeu de Jesus Rios, no uso de suas atribuições legais, especialmente amparado no art. 268, da Lei Complementar nº 001, de 10 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2021, constante do Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, 04 de janeiro de 2021.

Laércio Muniz de Azevedo Júnior

Prefeito Municipal de Sr. do Bonfim - BA

Elizeu de Jesus Rios

Vice-Prefeito Municipal de Sr. do Bonfim - BA

ANEXO I

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