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Dec. Mun. Senhor do Bonfim/BA 214/21 - Dec. - Decreto do Município de Senhor do Bonfim/BA nº 214 de 16.03.2021

DOM-Senhor do Bonfim: 17.03.2021

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, Laércio Muniz de Azevedo Júnior, no uso de suas atribuições legais, especialmente amparado no inciso VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município e artigo 40 do Código Tributário Municipal, decreta:

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir da publicação deste Decreto.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestarem serviços para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá criar outras formas de controle, ( continua ... )

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