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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.391/21 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.391 de 16.04.2021

DOM-Cuiabá: 20.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento e reparcelamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as dificuldades decorrentes da queda nas receitas que atigem vários segmentos no Município de Cuiabá em razão da pandemia da COVID-19 e das medidas restritivas decretadas pelo poder público;

CONSIDERANDO a dificuldade financeira dos contribuintes de IPTU 2021, do Município de Cuiabá, para o cumprimento da obrigação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 16 de agosto de 2021 o vencimento da cota única com desconto condicionado de 10% (dez por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2021.

§ 1º. Após a data constante do caput deste artigo não será concedido o desconto para pagamento da cota única do IPTU 2021, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 8.285, de 18 de dezembro de 2020.

§ 2º. Para que possa o contribuinte fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, os débitos de IPTU de exercícios anteriores deverão ser regularizados até o dia 09 de agosto de 2021.

Art. 2º A prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2021 não implica em restituição de valores já recolhidos.

Art. 3º O contribuinte do IPTU 2021 que não efetuou o pagamento do imposto nos termos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 8.285, de 18 de dezembro de 2020, poderá optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas fixas e consecutivas, sem qualquer desconto, conforme as seguintes datas:

( continua ... )

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