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Edital SUREC - DF 3/21 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 15.04.2021

DOM-Distrito Federal: 20.04.2021

Obs.: Edição Extra A

(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal, do lançamento relativo ao exercício de 2021.)


O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, e na Lei nº 6.762, de 22 de dezembro de 2020, além do contido no Decreto nº 40.376, de 30 de dezembro de 2019, em cumprimento aos arts. 32 e 33, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e o disposto na Portaria nº 406, de 16 de dezembro de 2020, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2021.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2021.

2 - Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2021:

2.1 - A pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei nº 6.762, de 22 de dezembro de 2020.

2.2 - As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato nº 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2021, conforme Lei nº 6.762, de 22 de dezembro de 2020.

2.3 - Estão excluídos do presente edital os contribuintes dos imóveis constantes na Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.

3 - As alíquotas do IPTU são:

I - 3% (três por cento) para:

a) terreno não ( continua ... )

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