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Dec. Leg. Ass. Leg. - MA 619/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 619 de 20.04.2021

DOE-MA: 20.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 20.04.2021.

Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Formosa da Serra Negra.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:

Art. 1º Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Formosa da Serra Negra, em todo território do Município, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) - classificação e codificação brasileira de desastre 1.5.1.1.0 e as suas repercussões nas finanças públicas, nos termos do Decreto Municipal nº 027, de 11 de março de 2021, que declara o estado de calamidade pública no Município de Formosa da Serra Negra.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 20 de abril de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda ( continua ... )

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