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Lei Ass. Leg. - MA 11.448/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.448 de 20.04.2021

DOE-MA: 20.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 20.04.2021.

Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID- 19 sobre o Setor do Turismo.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 347, de 09 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Art. 2º Os microempreendedores individuais do Estado do Maranhão que tenham Classificação Nacional de Atividades Econômicas de Agências de Viagens terão direito a Auxílio Emergencial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.

Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput será concedido aos microempreendedores individuais que já tenham, na data de publicação desta Lei, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Art. 3º O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade do beneficiário, devidamente indicada à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e tem por finalidade mitigar os reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei, assim como o Secretário de Estado do Turismo editará as demais normas complementares necessárias.

( continua ... )

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