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Dec. Est. RR 30.144-E/21 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 30.144-E de 19.04.2021

DOE-RR: 19.04.2021

Regulamenta os turnos de trabalho em expediente administrativo (matutino, vespertino e noturno), no âmbito da administração do poder executivo estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19, da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO o fim da vigência do Decreto nº 30.085-E, de 31 de março de 2021, que dispunha sobre o sistema de rodízio dos servidores no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar turnos de trabalho flexíveis, em atenção aos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos 3 (três) turnos de trabalho no âmbito da administração do poder executivo estadual, sendo estes:

I - das 7h30min às 13h30min;

II - das 13h às 19h;

III - das 18h às 24h.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta as disposições legais sobre a matéria.

Art. 2º Os órgãos e demais entidades da administração do poder executivo estadual poderão estabelecer outros turnos, além dos previstos no artigo 1º, desde que justificada a efetiva necessidade e adequação, observadas as cautelas legais.

Art. 3º Caberá aos titulares dos órgãos e demais entidades viabilizar a implementação dos turnos propostos, conforme necessidade, e fica sob responsabilidade de cada chefia imediata a supervisão de cada período de trabalho, como forma de garantir a continuidade e a eficiência de serviços públicos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de abril de 2021.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO ( continua ... )

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