x
x
x
Port. Sec. Faz. - PB 46/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 46 de 20.04.2021

DOE-PB: 21.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 21.04.2021.

(Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, o cadastro positivo de construtores para fins de emissão de Certificado Preliminar para expedição do Habite-se, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o disposto no Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2013, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Prefeitura Municipal de João Pessoa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, o cadastro positivo de construtores para fins de emissão de Certificado Preliminar para expedição do HABITE-SE, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2013.

§ 1º. Fica incluído no cadastro positivo, de que trata o "caput" deste artigo, os construtores pessoa física e jurídica que não possuam débitos tributários com a fazenda estadual.

§ 2º. Permanecerá no cadastro positivo aquele construtor que, em obra anterior, foi notificado para regularização de pendência e efetuou o seu saneamento em até 90 (noventa) dias contados da ciência da notificação.

Art. 2º O processo de solicitação de emissão do Certificado de Regularidade Fiscal - CREF terá procedimento sumário, com emissão de Certificado Preliminar em até 2 (dois) dias úteis, se o construtor constar no cadastro positivo, nos termos do art. 1º desta portaria.

§ 1º. O Certificado Preliminar emitido pela SEFAZ/PB será considerado documento legalmente válido para atendimento da exigência contida no Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2013.

§ 2º. Após a concessão do Certificado Preliminar o processo seguirá seu fluxo ordinário de análise pela auditoria, a qual poderá notificar o construtor para saneamento, se necessário.

§ 3º. O construtor possuidor de Certificado Preliminar que não apresentar toda documentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?