x
x
x
Port. Sec. Faz. - PB 45/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 45 de 19.04.2021

DOE-PB: 21.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 21.04.2021.

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 54,43 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), para R$ 54,94 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2021.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?