x
x
x
Port. AGRODEFESA - GO 280/21 - Port. - Portaria Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 280 de 22.04.2021

DOE-GO: 22.04.2021

Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para a declaração de rebanho e vacinação compulsórias contra a febre aftosa e raiva dos herbívoros no Estado de Goiás - Etapa maio/2021.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 50 da Lei nº 20.491/2019 c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto 9.550, de 08/11/2019;

Considerando a necessidade de preservar o status sanitário do rebanho goiano;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação do rebanho bovino e bubalino contra a Febre Aftosa e Raiva dos herbívoros, nos termos da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás;

Considerando o disposto nos artigos 13, 27 e 68 do Regulamento da Lei Estadual nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002;

Considerando a estratégia para a vacinação contra a Febre Aftosa no Estado de Goiás estabelecida pela Portaria nº 1.393/2011 e a obrigatoriedade da comprovação, dentro dos prazos fixados pela defesa sanitária animal, das medidas de prevenção, controle e erradicação de doenças constantes no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 13.998, de 13 de novembro de 2001;

Considerando o disposto na Instrução Normativa AGRODEFESA nº 002/2017 que estabelece, no Estado de Goiás, as Regiões de Alto Risco e de Baixo Risco para a Raiva dos Herbívoros, bem como estabelece a obrigatoriedade de vacinação antirrábica para os animais bovídeos, equídeos, caprinos e ovinos apascentados nos municípios que compõem a Região de Alto Risco;

Considerando, por fim, a Instrução Normativa MAPA nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do programa nacional de vigilância para a febre aftosa (PNEFA), resolve:

Art. 1º Fixar o período de 1º a 31 de maio de 2021, como calendário oficial etapa Maio/2021 para realização da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa de todos bovinos e bubalinos;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?