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Com. CAF 5/21 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 5 de 19.04.2021

DOE-SP: 21.04.2021

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2021.


A Coordenadora da Administração Financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de março de 2021.

Anexo ao Comunicado CAF-G 00005, de 19-04-2021.

Distribuição da QPM-ICMS e do Fundo de Exportação

Março de 2021

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