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Dec. Est. RJ 47.581/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.581 de 21.04.2021

DOE-RJ: 22.04.2021

(Altera o Decreto nº 47.576/2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e no que consta do Processo nº SEI-150001/002934/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimida a alínea "b" do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021.

Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Fica suspensa a realização de shows e eventos, sendo a vedação extensiva a:

a) feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;

b) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;

c) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;

d) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas."

Art. 3º Fica alterado o artigo 10 do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. FICA MANTIDO, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:

I - lojas de comércio de rua, incluindo ( continua ... )

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