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Dec. Est. RJ 47.577/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.577 de 20.04.2021

DOE-RJ: 21.04.2021

(Altera o Decreto nº 47.576/2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 47.576 de 19 de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021,

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 7º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º São consideradas essenciais as seguintes atividades: saúde, supermercados, limpeza urbana, segurança pública, educação, assistência social, serviço funerário, unidades farmacêuticas, bancárias, lotéricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmissão informativa, além daquelas previstas no Anexo I deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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