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Dec. Leg. Cam. Leg. - DF 2.314/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Cam. Leg. - DF nº 2.314 de 15.04.2021

DO-DF: 22.04.2021

Homologa o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus - SARS-CoV-2.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus - SARS-CoV-2.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2021

DEPUTADO RAFAEL ( continua ... )

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