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Dec. Leg. Cam. Leg. - DF 2.313/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Cam. Leg. - DF nº 2.313 de 15.04.2021

DO-DF: 22.04.2021

Homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologada a cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Brasília, 15 de abril de 2021

DEPUTADO RAFAEL ( continua ... )

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