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Dec. Est. CE 34.041/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.041 de 20.04.2021

DOE-CE: 20.04.2021

Altera o Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o Memorando de Entendimentos, firmado entre o Estado do Ceará, o município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição estadual;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos a que se refere, e dá outras providências,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do § 8º -A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 8º-A. O diferimento de que trata este artigo também se aplica ao ICMS devido sobre o frete." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não conferindo qualquer direito à restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos pelo contribuinte.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA ( continua ... )

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