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Dec. Est. CE 34.039/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.039 de 20.04.2021

DOE-CE: 20.04.2021

Dispõe sobre o prazo de vigência do benefício previsto na Lei estadual nº 17.427, de 23 de março de 2021, que renovou a autorização para o pagamento pelo estado do Ceará das contas de energia da população de baixa renda do estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,

Considerando todo o esforço que vem empreendendo o Governo do Estado no enfrentamento da COVID-19, procurando atuar não só com medidas para conter o seu avanço, mas também com ações direcionadas a amenizar as adversidades sociais e econômicas geradas pela pandemia, especialmente frente a população mais vulnerável;

Considerando que, dentre as ações sociais já promovidas, está aquela prevista na Lei Estadual nº 17.427, de 23 de março de 2021, editada recentemente por iniciativa deste Executivo, renovando medida já implementada no ano passado, para permitir, também neste ano, o pagamento pelo Estado do Ceará das contas de energia dos consumidores residenciais de baixa renda, assim enquadrados na forma da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, desde que não excedido o limite de consumo de 100 (cem) kWh/mês;

Considerando a necessidade se definir, conforme previsto na referida Lei, o prazo de vigência do benefício em questão,

DECRETA:

Art. 1º O benefício previsto na Lei nº 17.427, 23 de março de 2021, terá duração de 2 (dois) meses, devendo ser quitadas pelo Estado do Ceará as contas de energia emitidas entre 1º de abril a 31 de maio de 2021 de titularidade de unidades consumidoras cadastradas como baixa renda, limitado ao consumo de 100 (cem) kWh/mês.

Parágrafo único. A quitação de que trata este artigo abrangerá quaisquer obrigações adicionais do consumidor que constem da respectiva conta, inclusive preexistentes, ou mesmo de natureza tributária.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Programa Anual de Investimentos Especiais, vinculado à Secretaria da Infraestrutura do Estado - Seinfra.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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