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Port. SMF/Ouro Preto - MG 4/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 4 de 08.04.2021

DOM-Ouro Preto: 20.04.2021

Autoriza o cancelamento dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) emitidos para recolhimento de tributos lançados indevidamente e/ou em duplicidade.


Considerando o princípio da autotutela, pelo qual a administração pública tem o poder-dever de corrigir os seus próprios atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais;

Considerando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto,

RESOLVE:

Art. 1º Deverão ser excluídos, de ofício, os lançamentos realizados indevidamente pela Supervisão de Tributos Econômicos, bem como, canceladas as respectivas guias (DAM?s), emitidas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), nos casos em que houver erro ou duplicidade, provenientes de inconsistências cadastrais ou outras eventuais falhas do sistema de arrecadação tributária.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 08 de abril de 2021, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do tombamento.

Felipe D?Almeida e Pinho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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