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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.990/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.990 de 20.04.2021

DOM-Fortaleza: 20.04.2021

Obs.: Suplemento

Regulamenta o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e Moratória Fiscal relativa ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30 da Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da Covid-19.

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, instituídos pela Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021, terão as seguintes vigências:

I - O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS-COVID) terá vigência de 03 de maio de 2021 a 30 de julho de 2021, inclusive;

II - A Moratória Fiscal relativa ao ISSQN terá vigência desde a data da publicação da lei instituidora, nos termos dispostos nos Arts. 23 a 27 da Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021.

Art. 2º Os créditos não tributários oriundos da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, bem como como as tarifas ou preços públicos e de outras origens não tributárias, farão parte do programa REFIS-COVID, nos termos do Art. 6º da Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021.

Parágrafo único. As disposições insertas no Art. 6º, §2º, da Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021, aplicam-se aos créditos inscritos na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC.

Art. 3º A adesão ao REFIS-COVID será realizada, preferencialmente, pelos meios ( continua ... )

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