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Dec. Mun. Campinas/SP 21.452/21 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.452 de 20.04.2021

DOM-Campinas: 22.04.2021

Acresce inciso ao art. 3ºB do Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021, que "Dispõe sobre a Fase Emergencial do Plano São Paulo no Município de Campinas, suspende parcialmente dos efeitos do Decreto nº 20.901, de 03 de junho de 2020 e do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que ?declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19)?, e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto Estadual 65.635, de 17 de abril de 2021, que estende até 30 de abril de 2021 a medida de quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao art. 3ºB do Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º-B (...)

(...)

VI - cursos do setor de educação não-regulada, assim entendidos aqueles que não dependem de regulação direta pelos órgãos estatais de educação, tais como idiomas, informática, formação complementar aulas práticas de autoescola e artes em geral, inclusive cursos de dança, música e teatro.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo devem respeitar 25% da capacidade de atendimento, horário de funcionamento reduzido entre as 11h00 e 19h00 nas atividades elencadas nos incisos I a IV e VI, e rigorosa adoção dos protocolos sanitários necessários ao respectivo setor." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de abril de ( continua ... )

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