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Dec. Mun. Londrina/PR 448/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 448 de 19.04.2021

DOM-Londrina: 20.04.2021

(Altera o Artigo 5º do Decreto nº 64/2021, que estabelece normas de cuidados essenciais no trabalho presencial dos servidores públicos do Município de Londrina, para a continuidade das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e institui diretrizes de procedimentos administrativos aos órgãos de gestão de pessoas.)


 
Ementa Oficial: Altera o Artigo 5º do Decreto nº 64, de 18 de janeiro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 5º do Decreto nº 64, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Poderão requerer condições especiais de trabalho, os servidores que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

I - com 60 (sessenta) anos ou mais;

II - acometido de doenças crônicas (hipertensão, diabetes, doenças cardíacas, doenças autoimunes, pessoas em tratamento com imunossupressores, asma, bronquite, DPOC);

III - imunossuprimidos;

IV - gestantes;

V - lactantes que estejam amamentando criança com até 12 meses de idade;

§1º. Excetuam-se do caput deste artigo, os servidores que:

I - já tenham concluído o ciclo de vacinação da Covid-19, sendo considerado para isso, o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda dose de vacina;

II - trabalhem na área de saúde, que seguirão as diretrizes específicas para os trabalhadores da área, dadas pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. Os servidores que se enquadrem nas disposições deste artigo deverão levar a situação ao conhecimento dos titulares, mediante requerimento a ser protocolado no órgão de lotação do ( continua ... )

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