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Dec. Mun. Londrina/PR 443/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 443 de 16.04.2021

DOM-Londrina: 20.04.2021

(Acresce o Art. 8º-A ao Decreto nº 431/2021, que estabelece horários escalonados para início e encerramento de atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina.)


 
Ementa Oficial: Acresce o Art. 8º-A ao Decreto nº 431 de 14 de abril de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 431 de 14 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do Artigo 8º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A O descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação da penalidade de interdição, por todo o período em que perdurar a respectiva proibição.

Parágrafo único. A penalidade de interdição será imediatamente aplicada, logo que constatada a infração, independentemente de qualquer ato, fato ou condição."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 16 de abril de 2021.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município,

Carlos Felippe Marcondes Machado,

Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de ( continua ... )

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