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Dec. Est. MG 48.180/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.180 de 20.04.2021

DOE-MG: 21.04.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 38, de 12 de julho de 2001, ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 59, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "c" do subitem 28.7 e alínea "a" do subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 28.25 a 28.27:

"

( continua ... )
28 (...) (...)
28.7(...) 
 c) na hipótese de portador de deficiência física condutor, pelo laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG, especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção. 
(...)

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