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Dec. Est. GO 9.851/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.851 de 20.04.2021

DOE-GO: 20.04.2021

Obs.: Suplemento

Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, 8.802, de 17 de novembro de 2016, 9.716, de 22 de setembro de 2020, e 9.834, de 18 de março de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o Convênio ICMS 150/20, de 9 de dezembro de 2020, os Protocolos ICMS 38/19 e 39/19, ambos de 1º de julho de 2019, os Protocolos ICMS 26/20, 27/20, 28/20 e 30/20, todos de 19 de outubro de 2020, o Protocolo ICMS 40/20, de 26 de novembro de 2020, o Ajuste SINIEF 18/20, de 30 de julho de 2020, e os Ajustes SINIEF 44/20, 45/20, 49/20, 51/20, 52/20, todos de 9 de dezembro de 2020, também com base no que consta do Processo nº 202100004016554,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, , passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 142. (...)

(...)

IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; e

V - a inclusão ou a alteração de parcelas de vendas a prazo." (NR)

"Artigo 167-F. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

f) (...)

( continua ... )

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