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Dec. Est. GO 9.850/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.850 de 20.04.2021

DOE-GO: 20.04.2021

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no Convênio ICMS 134/19, de 5 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004034757,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 36. A SUFRAMA, as Secretarias de Estado da Fazenda e Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia devem promover ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários do imposto localizado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS, para a comprovação do ingresso de mercadorias naquelas áreas incentivadas (Convênio ICMS 134/19, cláusulas primeira, segunda e terceira).

(...)

§ 2º. A regularidade fiscal das operações de que trata este capítulo será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal eletrônica - NF-e.

§ 2º-A Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo.

(...)

§ 4º. Para os efeitos deste capítulo, o remetente e o destinatário devem estar regularmente inscritos no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ." ( continua ... )

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