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Dec. Est. GO 9.849/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.849 de 20.04.2021

DOE-GO: 20.04.2021

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela administração pública do Estado de Goiás para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Durante a situação de emergência em saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), fica mantida a requisição administrativa do Hospital do Servidor Público, localizado na avenida Bela Vista, nº 2.333, Parque Acalanto, em Goiânia/GO, bem como dos equipamentos e dos materiais que venham a guarnecê-lo.

Art. 2º Fica, em caráter de exceção, autorizado o pagamento antecipado, total ou parcial, nas aquisições de produtos e/ou na contratação de serviços emergenciais relacionados à pandemia do novo coronavírus, desde que concomitantemente sejam atendidas as seguintes condições:

I - justificativa do interesse público na sua adoção, por meio da apresentação de estudo fundamentado, com a demonstração da real necessidade ou da economicidade da medida;

II - previsão no instrumento convocatório ou em outros instrumentos formais de contratação direta; e

III - prestação de garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado, preferencialmente com a adoção de uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 96 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 1º. A justificativa do interesse público de que trata o inciso I será realizada por meio de:

I - comprovação das tentativas frustradas de contratação por meios ordinários com pagamento posterior, de modo que o pagamento antecipado:

a) represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou

b) propicie sensível economia de recursos; e

II - demonstração de que os produtos ou os serviços estejam com restrição de disponibilidade no mercado interno ou externo, ( continua ... )

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