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IN Sec. Faz. - PA 11/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 20.04.2021

DOE-PA: 22.04.2021

Dispõe sobre as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando o disposto nos §§ 9º e 17 do art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

Considerando o disposto no § 2º do art. 37 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Esta instrução normativa estabelece as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para os produtos existentes no mercado e para os novos produtos lançados, considerando todos as marcas, tamanhos, forma de agrupamento das unidades, volumes e forma de apresentação do produto.

Art. 2º O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de que trata esta instrução normativa terá como fundamento as normas legais estabelecidas nos convênios e protocolos ICMS relativas ao regime da substituição tributária, integradas à legislação deste Estado, bem como ao disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 3º A fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF por produto e as formas de apresentação serão disciplinadas em portaria, ressalvados os produtos com normas específicas.

Art. 4º O PMPF servirá como base de cálculo do ICMS do regime de substituição tributária ou da antecipação do imposto nas entradas interestaduais, aplicáveis nas situações fáticas de incidência do imposto, conforme estabelecido em lei e no regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Não se aplica o PMPF quando prevalecer a determinação de utilização ( continua ... )

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