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Port. MCTI 4.670/21 - Port. - Portaria Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 4.670 de 19.04.2021

D.O.U.: 22.04.2021

Revoga a Portaria MCTIC nº 2.546, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação e comunicação de atos processuais no âmbito da Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - MCTI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 25 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, e por razões de conveniência e oportunidade, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 2.546, de 05 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2020, Seção 1, p. 9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR ( continua ... )

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