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Dec. 10.681/21 - Dec. - Decreto nº 10.681 de 20.04.2021

D.O.U.: 20.04.2021

Obs.: Edição Extra C

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no art. 21 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto:

I - as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - serão observados os conceitos e as definições de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em seus art. 1º, art. 2º, art. 18 e art. 19.

Parágrafo único. As referências aos Estados compreendem o Distrito Federal.

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Seção I
Da apresentação do pedido de adesão

Art. 3º O pedido de adesão dos Estados ao Regime de Recuperação Fiscal será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e conterá:

I - demonstração de que os requisitos previstos no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, foram atendidos;

II - demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017;

III - relação das dívidas às quais poderá ser aplicado o disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, se ( continua ... )

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