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Dec. Est. MG 48.179/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.179 de 20.04.2021

DOE-MG: 21.04.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e SINIEF 45, de 9 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "c" do inciso XI do caput do art. 96 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

XI - (...)

c) é vedada a comunicação por carta para:

1 - corrigir valores ou quantidades;

2 - substituir ou suprimir a identificação das pessoas consignadas no documento fiscal, da mercadoria ou do serviço e da data de emissão ou de saída da mercadoria;

3 - corrigir campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;

4 - incluir ou alterar parcelas de vendas a prazo.".

Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 11-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo acrescido dos incisos V, VI, VII e VIII e o citado artigo acrescido do § 6º:

"Artigo 11-A. (...)

§ 1º. (...)

I - deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;

(...)

V - deverá conter a identificação ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou ( continua ... )

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